RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO


Terms and conditions

Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Direito Campus de Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207 Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)

Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 Braga

Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana do Castelo www.ciab.pt

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro www.consumidoronline.pt

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt