Pursuant to Law No. 144/2015 of September 8, they are listed
Below are the Alternative Dispute Resolution Entities of
Consumption, which the consumer can contact in case of
conflict, in the purchase of products or services on this Website:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Direito Campus de
Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207
Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da
Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
www.triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana
do Castelo www.ciab.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
