Ao abrigo da Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, ficam listadas
abaixo as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de
Consumo, as quais o consumidor pode contactar em caso de
conflito, na compra de produtos ou serviços neste Website.
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo (CNIACC)
Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Direito Campus de
Campolide 1099-032 Lisboa www.arbitragemdeconsumo.org
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
(CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 116, 2.º andar 1100-207
Lisboawww.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de
Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
(CACCDC)
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º andar 3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da
Madeira (CACCRAM)
Rua Direita, n.º 27, 1.º andar 9050-405 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães
www.triave.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Av. Rocha Paris, n.º 103 (Edifício Vila Rosa) 4900-394 Viana
do Castelo www.ciab.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Edifício Ninho de Empresas Estrada da Penha 8005-131 Faro
www.consumidoronline.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
Porto (CICAP)
Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt
